TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DOS MEDIADORES

ANEXO III

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DOS MEDIADORES

Consoante dispõe o Regulamento de Mediação, os custos dos procedimentos de mediação comportam:

1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

1.1. A Taxa de Administração será equivalente a 1% (um por cento) do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:

a) O valor mínimo será R$ 1.000,00 (hum mil reais);

b) O valor máximo será R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

1.2. Não sendo possível definir o valor envolvido, o Secretário-geral da Câmara solicitará o recolhimento do valor mínimo, que deverá ser complementado no curso do procedimento, em conformidade com o que for apurado.

1.3. A Taxa de Administração será devida integralmente por cada uma das partes antes de firmado o Termo de Mediação e não será reembolsável.

2. HONORÁRIOS DO MEDIADOR

2.1. Os honorários do mediador deverão ser recolhidos em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, de acordo com a seguinte tabela:

VALOR ESTIMADO DA CONTROVÉRSIA VALOR DA HORA
Até R$ 500.000,00 R$ 350,00
R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 500,00
R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 700,00
R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 900,00
Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 1.000,00

2.1.1. Nos casos abaixo de R$ 500.000,00 serão devidas ao mediador apenas as horas efetivamente trabalhadas. Antes da assinatura do Termo de Mediação, as Partes deverão recolher o equivalente a 10 horas, sendo que eventual saldo remanescente será devolvido ao final do procedimento.

2.1.2. Nos casos acima de R$ 500.000,00 será garantido o pagamento de, no mínimo, 20 horas ao mediador, sujeito à complementação ao longo do procedimento. As horas mínimas deverão ser recolhidas pelas Partes antes da assinatura do Termo de Mediação.

2.1.2.1. O mediador só fará jus ao recebimento das horas mínimas se houver a realização de, no mínimo, uma reunião de mediação.

2.1.2.2. Caso uma das Partes desista da mediação após a assinatura do Termo de Mediação e antes da primeira reunião de mediação, o mediador só fará jus às horas efetivamente trabalhadas.

2.2. Em situações excepcionais, as Partes, com o acordo do mediador, poderão estabelecer uma forma diferenciada de remuneração.

2.3. Quando não for mencionado o valor da controvérsia, o Secretário-geral da Câmara determinará o recolhimento do valor mínimo dos honorários do mediador, o que poderá ser complementado no curso do procedimento, em conformidade com o que for apurado.

2.3.1. O mediador poderá, a qualquer momento, informar o Secretário-geral da Câmara acerca da existência de elementos que justifiquem a modificação do valor da controvérsia. Caberá ao Presidente da Câmara, levados em conta os elementos informados, decidir a respeito.

2.4. Os honorários do mediador serão adiantados pelas Partes quando solicitado pelo Secretário-geral da Câmara.

2.5. O mediador deverá enviar relatório das horas trabalhadas e das despesas incorridas, com os comprovantes originais, quando solicitado pelo Secretário-geral da Câmara.

2.5.1. O pagamento ao mediador será efetuado ao final do procedimento. Nos casos acima de R$ 500.000,00, o mediador poderá solicitar o levantamento das horas mínimas depositadas quando o número de horas trabalhadas ultrapassar o mínimo, sendo que o saldo remanescente das horas trabalhadas será pago ao final do procedimento.

3. DESPESAS

3.1. O adiantamento de despesas será devido, em partes iguais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por polo, quando solicitado pelo Secretário-geral da Câmara.

3.1.1. Para requerer a instauração do procedimento de mediação, a Parte Requerente deverá recolher antecipadamente o montante necessário para constituição de um fundo de despesas, conforme solicitado pelo Secretário-geral. A outra parte deverá antecipar o mesmo montante quando solicitado pelo Secretário-geral da Câmara.

3.2. A Parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização.

3.3. As Partes deverão fazer o recolhimento antecipado, quando solicitado pelo Secretário-geral da Câmara, das despesas do mediador com gastos de viagem, das despesas relativas às reuniões de media- ção, correio, portador ou qualquer outro recurso utilizado para o andamento do procedimento.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Os custos da mediação incluem a Taxa de Administração, os honorários e as despesas dos mediadores, bem como as despesas incorridas para o desenvolvimento do procedimento de mediação.

4.2. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto neste Anexo III e/ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de mediação.

4.3. Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o procedimento poderá ser extinto a critério do Presidente da Câmara e/ou do Mediador.

4.4. A Câmara poderá se recusar a administrar o procedimento de mediação caso não sejam recolhidas as taxas de administração, os honorários do mediador e as despesas.

4.5. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da mediação, bem como recolhimento dos custos da mediação de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Câmara.

4.6. Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da Câmara.

4.7. O Secretário-geral da Câmara poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.

4.8. As demais provisões de despesas, bem como complementações dos custos da mediação, serão solicitadas pelo Secretário-geral da Câmara às partes, conforme seja necessário.

4.9. É competência exclusiva do Presidente da Câmara deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos de mediação, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Mediador.

4.10. No término do procedimento de mediação, o Secretário-geral da Câmara apresentará às partes demonstrativo das custas, dos honorá- rios do mediador e das despesas.

4.11. Caso uma das Partes seja associada do Ciesp, haverá desconto de 10% na taxa de administração e nos honorários do mediador para todas as Partes envolvidas no procedimento.

4.12. Caso haja a instauração de um procedimento arbitral entre as mesmas Partes envolvidas no procedimento de mediação, o valor devido a título de taxa de registro pela parte que requerer a instauração da arbitragem será descontado da taxa de administração recolhida por aquela parte no procedimento de mediação. Se o valor recolhido for menor que o valor da taxa de registro devida, a parte deverá recolher a diferença quando solicitar a instauração da arbitragem.

4.13. A Parte que apresentar pacote de pelo menos 5 causas para mediação na mesma data terá desconto de 20% na taxa de administra- ção devida para cada caso.

4.14. Diante da ausência de recolhimento dos custos da mediação, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo poderá pleitear judicial e extrajudicialmente as taxas, os honorários do mediador e despesas previstas neste Anexo III.

4.15. Este Anexo III é parte integrante do Regulamento de Mediação expedido pela Câmara, aprovado na forma estatutária em 18 de agosto de 2016, e aplica-se aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.

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Tabela de Custas e Honorários dos Mediadores vigente até 31/07/2013

Consoante dispõem os Regulamentos de Arbitragem, Arbitragem Expedita e Mediação doravante denominados simplesmente REGULAMENTO, as custas de administração dos procedimentos comportam:

1. TAXA DE REGISTRO

1.1. A taxa de registro deverá ser recolhida pelo Requerente, na data em que for solicitada a instauração do procedimento arbitral, na quantia de 0,5% do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:
a) o valor mínimo será R$ 2.000,00;
b) o valor máximo será R$ 5.000,00.

1.2. Não sendo possível definir o valor envolvido, o Requerente deverá recolher o valor mínimo, a título de taxa de registro, que deverá ser complementado quando o valor da demanda for fixado no Termo de Arbitragem.

1.3. Os associados ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP, que estiverem com suas obrigações financeiras regulares, terão desconto de 70% no valor correspondente à taxa de registro.

2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2.1. A taxa de administração a ser recolhida em partes iguais, pelo Requerente e pelo Requerido, quando solicitado pela Câmara, equivale a 2% do valor envolvido no conflito, observando o seguinte critério:
a) o valor mínimo será R$ 10.000,00;
b) o valor máximo será R$ 120.000,00.

2.2. Os associados ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP, que estiverem com suas obrigações financeiras regulares, terão desconto de 30% no valor correspondente à taxa de administração.

3. HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS

3.1. Os honorários do(s) árbitro(s) deverão ser recolhidos, em partes iguais, pelo Requerente e pelo Requerido, quando solicitado pela Câmara, de acordo com o seguinte critério:

Valor da demanda (R$) Mínimo de Horas por árbitro
Até 99.999,99 30
De 100.000,00 a 499.999,99 50
De 500.000,00 a 999.999,99 80
A partir de 1.000.000,00 100

3.2. Os honorários do(s) árbitro(s) serão calculados na base de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por hora.

3.3. Durante o procedimento arbitral, a Câmara solicitará relatórios de horas parciais ao(s) árbitro(s) e, caso o número de horas ultrapasse o valor mínimo recolhido pelas Partes, será solicitada a respectiva complementação.

3.4. Ao final do procedimento arbitral, com a prolação da sentença arbitral e esclarecimentos, se houver, o(s) árbitro(s) apresentará(ão) relatório de horas final, para que a Câmara elabore o demonstrativo de custas nos termos do item 5.5.

3. DESPESAS

4.1. Além das taxas de registro e de administração, bem como honorários de árbitro, as Partes deverão fazer recolhimento antecipado, quando solicitado pela Câmara, das despesas dos árbitros com gastos de viagem, diligências fora do local da arbitragem, realização de reuniões fora do horário de funcionamento da Câmara ou em outra localidade, dos honorários e despesas de perito (s) que atuarem no procedimento, serviços de intérprete, estenotipia e outros recursos utilizados pela Câmara para o bom andamento do procedimento.

4.2. Quando o idioma do procedimento arbitral for uma língua estrangeira, por acordo entre as Partes, a Câmara contratará um(a) secretário(a) com fluência na língua escolhida, cujos honorários e despesas deverão ser rateados entre as Partes.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto neste Anexo I e/ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a paralisação do procedimento arbitral.

5.2. Caso a outra parte não faça o recolhimento previsto no item 5.1, a Secretaria da Câmara informará ao Presidente, bem com ao(s) árbitro(s), se o Tribunal Arbitral já tiver sido constituído, para que deliberem sobre o prosseguimento do procedimento arbitral.

5.3. A Câmara poderá se recusar a administrar o procedimento arbitral, caso não sejam recolhidas as taxas, os honorários de árbitro e as despesas.

5.4. A Câmara, por liberalidade, com o objetivo de viabilizar a instituição do procedimento arbitral, poderá arbitrar valores inferiores aos estabelecidos neste Anexo, levando em conta o valor da demanda e a complexidade do conflito, bem como outras questões que entenda relevante.

5.5. No término do procedimento arbitral a Câmara apresentará às partes demonstrativo das custas, honorários dos árbitros e despesas, solicitando às partes que efetuem eventuais pagamentos remanescentes, observando o disposto na sentença arbitral quanto à responsabilidade pelo pagamento de referidas custas.

5.6. Na mediação, à Câmara será devida somente a taxa de registro, competindo a cada parte recolher a quantia integral correspondente, aplicandose, quanto aos honorários do mediador especificamente o subitem 3.2 e em relação às despesas o item 4 deste Anexo I.

5.7. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Câmara, podendo inclusive ser concedido prazo suplementar para efetuar eventuais depósitos.

5.8. Nos procedimentos arbitrais administrados pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, nos casos em que for deferido o pedido de parcelamento de custas e honorários dos árbitros, só terão prosseguimento após o pagamento da última parcela.

5.9. É vedada qualquer alteração e/ou negociação dos valores referentes aos honorários dos árbitros entre Partes e Árbitros.

5.10. Nos procedimentos de arbitragem "ad hoc" em que a Câmara, por meio de sua Presidência, exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem, será devido pela parte solicitante, em razão da nomeação do(s) árbitro(s), o valor máximo correspondente à Taxa de Registro prevista nesta tabela em vigor na data da solicitação.

5.11. Após 03 (três) dias úteis da distribuição do requerimento de arbitragem, as custas correspondentes à Taxa de Administração da Câmara e honorários mínimos dos árbitros serão devidos pelas partes, sob pena de arquivamento.

5.12. A Taxa de Registro deverá ser recolhida pelo Requerente, na data em que for distribuído o pedido de instauração do procedimento arbitral, conforme estabelecido neste Anexo. Este pagamento não será reembolsável em nenhuma hipótese.

5.13. A Taxa de Administração e Honorários Mínimos dos árbitros serão devidos pelas partes após 03 (dias) da distribuição do requerimento de arbitragem, em parcelas iguais, pelo Requerente e pelo Requerido, conforme estabelecido neste Anexo.

5.14. A Câmara emitirá boleto para o Requerente recolher o previsto no item 5.13, após 3 (três) dias úteis da distribuição, com prazo de pagamento após 15 dias.

5.15. A Câmara emitirá boleto para o Requerido recolher o previsto no item 5.13, após 3 (três) dias úteis do recebimento da notificação, com prazo de pagamento após 15 dias.

5.16. A Câmara analisará pedidos de adiamento da provisão das custas dispostas no item 5.13, desde que os valores correspondentes à Taxa de Administração e Honorários Mínimos dos Árbitros estejam recolhidos impreterivelmente em até 7 (sete) dias de antecedência da audiência de Termo de Arbitragem ou reunião designada para dar início aos trabalhos.

5.17. Quando o contrato não dispuser do valor exato da disputa, a Câmara recolherá o valor mínimo das custas e honorários dos árbitros, conforme disposto neste Anexo I – Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros, podendo a Câmara ou Tribunal Arbitral solicitar complementação desses valores, assim que for possível aferi-lo, no curso do procedimento.

5.18. As demais provisões de despesas, bem como complementações de honorários de árbitros serão solicitadas pela Câmara às partes conforme seja necessário, no curso do procedimento.

5.19. É competência exclusiva da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos arbitrais, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Tribunal Arbitral.

5.20. A sentença arbitral proferida no âmbito dos procedimentos arbitrais administrados pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP será entregue somente quando o valor total das custas e honorários for recolhido por uma ou ambas as Partes, quando solicitado pela Câmara.

5.21. Este Anexo I é parte integrante dos Regulamentos expedidos pela Câmara e em vigor a partir de 22 de abril de 2010, substituindo o anterior de 17 de maio de 2006.

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